# EDITAL VERTICALIZADO — DELEGADO PCMA (MGE) Este documento foi estruturado especificamente para facilitar a importação, análise e geração de materiais de estudo dentro do **NotebookLM**. Ele contém a divisão cirúrgica de todo o conteúdo programático do concurso por disciplinas, grupos e tópicos verticalizados com caixas de progresso `[ ]` para controle de estudo. --- ## 📌 GRUPO I ### ⚖️ DIREITO DIGITAL * [ ] **1 Aspectos Introdutórios ao Direito Digital** * [ ] 1.1 A Sociedade da tecnologia e informação * [ ] 1.2 O direito na sociedade atual * [ ] 1.3 O direito digital como multi e interdisciplinar * [ ] **2 Aspectos Regulatórios: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)** * [ ] 2.1 Fundamentos e princípios * [ ] 2.2 Dos direitos e garantias dos usuários * [ ] 2.3 Da responsabilidade no marco civil da internet * [ ] **3 Aspectos Regulatórios: LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018 e alterações)** * [ ] 3.1 Definições válidas de privacidade * [ ] 3.2 Definição de dados pessoais de acordo com a LGPD * [ ] 3.3 Relação da privacidade e o conceito de proteção de dados * [ ] 3.4 Direitos do titular dos dados com relação aos dados pessoais * [ ] 3.5 Papéis, responsabilidade e partes interessadas conforme a LGPD * [ ] 3.6 Tratamento dos dados pessoais * [ ] 3.7 Direito à eliminação dos dados pessoais * [ ] 3.8 O conceito de violação de dados * [ ] 3.9 Atividades necessárias para estar em conformidade com a LGPD * [ ] 3.10 Obrigação de notificação de violação de dados conforme estabelecido na LGPD * [ ] 3.11 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) * [ ] **4 Regulamentação (Portarias e Resoluções)** * [ ] 4.1 Portaria nº 1/2021 (Regimento Interno da ANPD) * [ ] 4.2 Portaria nº 15/2021 (Comitê de Governança da ANPD) * [ ] 4.3 Portaria nº 16/2021 (Processo de regulamentação no âmbito da ANPD) * [ ] 4.4 Resolução CD/ANPD Nº 1/2021 (Regulamento de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador) * [ ] **5 Aspectos do Direito Digital no Âmbito Cível e Consumerista** * [ ] 5.1 Direito digital e a proteção da intimidade, privacidade, honra e imagem * [ ] 5.2 Novas formas de relacionamento entre as partes * [ ] 5.3 Responsabilidade civil e novas relações jurídicas no âmbito digital * [ ] 5.4 Direito do consumidor e regulação das relações comerciais pela internet * [ ] 5.5 Direito das Startups e a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) * [ ] 5.6 Documentos, contratos, inclusive do "digital influencer", ou influenciador digital e novas Tecnologias * [ ] 5.7 Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital * [ ] **6 Aspectos do Direito Digital e Novas Tecnologias** * [ ] 6.1 Blockchain * [ ] 6.2 Criptomoedas * [ ] 6.3 IoT (Internet Of Things) * [ ] 6.4 Big Data e Machine Learning * [ ] 6.5 Metaverso e as relações jurídicas * [ ] **7 Aspectos do Direito Digital no Campo Processual** * [ ] 7.1 Processo eletrônico * [ ] 7.2 Audiências virtuais * [ ] 7.3 Inteligência artificial e sua influência na decisão judicial * [ ] 7.4 Jurimetria * [ ] 7.5 Legal design --- ### 🏛️ DIREITO CIVIL * [ ] **1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)** * [ ] **2 Pessoas** * [ ] 2.1 Pessoa natural * [ ] 2.2 Personalidade e capacidade * [ ] 2.3 Direitos da personalidade * [ ] 2.4 Pessoa jurídica * [ ] 2.5 Domicílio * [ ] **3 Bens** * [ ] 3.1 Diferentes classes de bens * [ ] 3.2 Bens considerados em si mesmos * [ ] 3.3 Bens reciprocamente considerados * [ ] **4 Fato Jurídico** * [ ] 4.1 Negócio jurídico * [ ] 4.2 Defeitos do negócio jurídico * [ ] 4.3 Invalidade do negócio jurídico * [ ] 4.4 Atos jurídicos lícitos * [ ] 4.5 Atos ilícitos * [ ] **5 Prescrição e Decadência** * [ ] **6 Direito das Coisas** * [ ] 6.1 Posse * [ ] 6.2 Classificação, aquisição, efeitos e perda da posse * [ ] 6.3 Direitos reais * [ ] 6.4 Propriedade * [ ] 6.5 Propriedade em geral * [ ] 6.6 Aquisição da propriedade imóvel * [ ] 6.7 Aquisição da propriedade móvel * [ ] 6.8 Perda da propriedade * [ ] **7 Responsabilidade Civil** * [ ] 7.1 Obrigação de indenizar * [ ] 7.2 Indenização * [ ] **8 Do Direito de Empresa** * [ ] **9 Legislação Complementar** * [ ] 9.1 Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) * [ ] 9.2 Decreto nº 9.830/2019 (Regulação da LINDB na Administração Pública) * [ ] 9.3 Lei nº 11.101/2005 (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) * [ ] 9.4 Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) --- ### 📂 DIREITO PROCESSUAL CIVIL * [ ] **1 Jurisdição e Ação** * [ ] 1.1 Natureza, conceito, características, espécies, jurisdição voluntária e princípios; Estrutura constitucional do Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à justiça; Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem) * [ ] 1.2 Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos * [ ] 1.2.1 Habeas corpus no processo civil; Mandado de segurança individual e coletivo; Habeas data; Ação popular; Ação civil pública; Natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e principais caracteres procedimentais * [ ] **2 Competência** * [ ] 2.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies * [ ] 2.2 Identificação do foro competente * [ ] 2.3 Modificações (conexão, continência, prevenção), *perpetuatio jurisdictionis*, conflitos positivos e negativos * [ ] **3 Competência Interna e Internacional (Concorrente e Exclusiva)** * [ ] 3.1 Homologação de sentença estrangeira * [ ] **4 Tutela Provisória** * [ ] 4.1 Tutelas de urgência e de evidência (Conceito, espécies, extensão, profundidade) * [ ] **5 Poder Geral de Cautela** --- ### 🚜 DIREITO AGRÁRIO * [ ] **1 Teoria Geral do Direito Agrário** * [ ] 1.1 Origem, conceito e princípios * [ ] **2 Função Social da Propriedade** * [ ] 2.1 Registro do Imóvel Rural * [ ] 2.2 Usucapião constitucional rural (Art. 191 da CF/88 e Lei nº 6.969/1981) * [ ] 2.3 Reforma Agrária (Arts. 184 a 191 da CF; Lei nº 8.629/1993 e alterações; Decreto nº 9.311/2018 e alterações) * [ ] **3 Processo de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária** * [ ] 3.1 Lei Complementar nº 76/1993 (e alterações) e Decreto-Lei nº 3.365/1941 (e alterações) * [ ] **4 Regularização Fundiária** * [ ] 4.1 Lei nº 11.952/2009 (e alterações) e Decreto nº 10.592/2020 (e alterações) * [ ] **5 Terras Indígenas e Quilombolas** * [ ] **6 Contratos Agrários Típicos e Atípicos** --- ### 🍃 DIREITO AMBIENTAL * [ ] **1 Princípios do Direito Ambiental** * [ ] **2 Meio Ambiente na Constituição Federal** * [ ] **3 Legislação Brasileira Florestal** * [ ] 3.1 Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e alterações, Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e regulamentos * [ ] **4 Legislação Brasileira de Unidades de Conservação** * [ ] 4.1 Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e suas alterações/regulamentos; Proteção e conservação da biodiversidade; Lei nº 11.516/2007 (Criação do ICMBio) * [ ] **5 Poder de Polícia Ambiental** * [ ] 5.1 Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e alterações/regulamentos) * [ ] 5.2 Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008) * [ ] 5.3 Licenciamento ambiental (Lei Complementar nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, Resolução CONAMA nº 428/2010 e regulamentos) * [ ] **6 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e Unidades de Conservação** * [ ] 6.1 SISNAMA e SNUC * [ ] 6.2 Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) * [ ] 6.3 Legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas * [ ] 6.4 Biossegurança e controle de organismos geneticamente modificados (OGM) * [ ] **7 Responsabilidade Ambiental** * [ ] 7.1 Conceito de dano e reparação ambiental * [ ] **8 Unidades de Conservação Ambiental no Estado do Maranhão** --- ## 📌 GRUPO II ### ⚙️ DIREITO ADMINISTRATIVO * [ ] **1 Conceito e Fontes do Direito Administrativo** * [ ] 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo * [ ] 1.2 Princípios da administração pública * [ ] **2 Organização da Administração Pública** * [ ] 2.1 Centralização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos * [ ] **3 Administração Indireta e Entidades Paralelas** * [ ] **4 Atos Administrativos** * [ ] 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação * [ ] 4.2 Fato e ato administrativo * [ ] 4.3 Atos administrativos em espécie * [ ] 4.4 O silêncio no direito administrativo * [ ] 4.5 Cassação, revogação e anulação * [ ] 4.6 Processo administrativo * [ ] 4.7 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos * [ ] 4.8 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo * [ ] 4.9 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo * [ ] 4.10 Atos administrativos simples, complexos e compostos * [ ] 4.11 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais * [ ] 4.12 Atos administrativos gerais e individuais * [ ] 4.13 Atos administrativos vinculados e discricionários * [ ] 4.14 Mérito do ato administrativo, discricionariedade * [ ] 4.15 Ato administrativo inexistente * [ ] 4.16 Teoria das nulidades no direito administrativo (atos nulos e anuláveis) * [ ] 4.17 Vícios do ato administrativo * [ ] 4.18 Teoria dos motivos determinantes * [ ] 4.19 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo * [ ] **5 Poderes da Administração Pública** * [ ] 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações * [ ] 5.2 Poder disciplinar * [ ] 5.3 Poder de polícia (liberdades públicas e poder de polícia) * [ ] 5.4 Poder regulamentar * [ ] **6 Serviços Públicos** * [ ] 6.1 Regulação, concessão, permissão e autorização de serviços públicos * [ ] **7 Intervenção do Estado** * [ ] 7.1 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada * [ ] 7.2 Intervenção do Estado no domínio econômico * [ ] **8 Bens Públicos** * [ ] 8.1 Regime jurídico dos bens públicos * [ ] 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos * [ ] 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares * [ ] **9 Licitações e Contratos Administrativos** * [ ] 9.1 Modalidades e procedimentos de licitação * [ ] 9.2 Contratos administrativos * [ ] 9.3 Convênios e consórcios administrativos * [ ] **10 Controle e Responsabilização da Administração** * [ ] 10.1 Controle administrativo, controle judicial e controle legislativo * [ ] **11 Agentes Públicos** * [ ] 11.1 Espécies e classificação * [ ] 11.2 Cargo, emprego e função públicos * [ ] 11.3 Formas de provimento e vacância de cargos públicos * [ ] 11.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente * [ ] **12 Sistemas Administrativos** * [ ] 12.1 Sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil * [ ] **13 Administração Pública em Sentidos Amplo/Estrito e Objetivo/Subjetivo** * [ ] **14 Regime Jurídico-Administrativo** * [ ] 14.1 Conceito * [ ] 14.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público * [ ] 14.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública * [ ] 14.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores * [ ] **15 Agências Reguladoras** * [ ] **16 Deveres da Administração Pública** * [ ] 16.1 Dever de agir, de eficiência, de probidade e de prestação de contas * [ ] 16.2 Uso e abuso do poder * [ ] 16.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores * [ ] **17 Legislação Administrativa Complementar** * [ ] 17.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) * [ ] 17.2 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) * [ ] 17.3 Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa e alterações) * [ ] 17.4 Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) --- ### 🛡️ DIREITO CONSTITUCIONAL * [ ] **1 Direito Constitucional** * [ ] 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais * [ ] **2 Classificações das Constituições** * [ ] 2.1 Conceito, objeto, elementos e classificações da constituição; história das constituições; supremacia da constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; neoconstitucionalismo * [ ] **3 Poder Constituinte** * [ ] 3.1 Fundamentos do poder constituinte * [ ] 3.2 Poder constituinte originário, derivado (reforma e revisão; limitações; emendas à constituição), decorrente e revolução * [ ] **4 Controle de Constitucionalidade** * [ ] 4.1 Conceito, sistemas de controle, inconstitucionalidade por ação e por omissão * [ ] 4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade * [ ] 4.3 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) * [ ] 4.4 Fenômeno jurídico da desconstitucionalização * [ ] **5 Interpretação Constitucional** * [ ] **6 Direitos e Deveres Fundamentais** * [ ] 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos (Vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade) * [ ] 6.2 Direitos sociais e sua efetivação * [ ] 6.3 Nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos * [ ] 6.4 Garantias constitucionais individuais, coletivas, sociais e políticas; Remédios do direito constitucional * [ ] 6.5 Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro * [ ] **7 Organização do Estado** * [ ] 7.1 Organização político-administrativa (Estado federal brasileiro, União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) * [ ] **8 Administração Pública na CF** * [ ] 8.1 Disposições gerais e Servidores públicos * [ ] **9 Organização dos Poderes** * [ ] 9.1 Mecanismos de freios e contrapesos * [ ] 9.2 Poder Legislativo: fundamentos, atribuições, garantias de independência e Processo Legislativo * [ ] 9.3 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): Organização e competências * [ ] 9.4 Poder Executivo: Forma/sistema de governo, Chefia de Estado/Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente * [ ] 9.5 Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça * [ ] **10 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas** * [ ] 10.1 Segurança pública e sua organização * [ ] 10.2 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária * [ ] **11 Ordem Social** * [ ] **12 Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas** * [ ] 12.1 Limitações do poder de tributar; Impostos da União, Estados e Municípios; Repartição das receitas tributárias * [ ] 12.2 Finanças públicas: normas gerais * [ ] **13 Ordem Econômica e Financeira** * [ ] 13.1 Princípios gerais da atividade econômica; Política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária * [ ] **14 Constituição do Estado do Maranhão** --- ### 🧬 MEDICINA LEGAL * [ ] **1 Perícia Médico-Legal** * [ ] 1.1 Importância da prova pericial; Noções de corpo de delito; Cadeia de custódia * [ ] 1.2 Atuação dos assistentes técnicos * [ ] 1.3 Documentos médico-legais: Atestados, prontuários médicos, relatórios, pareceres e laudos periciais (estrutura, quesitos oficiais e modelos de laudo) * [ ] 1.4 Crime de Falsa Perícia * [ ] 1.5 Interface da medicina-legal com outros campos das ciências forenses e criminalística * [ ] **2 Traumatologia Forense** * [ ] 2.1 Lesão corporal: Conceito, interpretação do Art. 129 do CP, classificação, quesitos oficiais, quantificação de dano e nexo causal * [ ] 2.2 Perícia em vítimas de tortura; Protocolo de Istambul; Síndrome da criança espancada * [ ] 2.3 Energias de ordem mecânica: Lesões e morte por ação contundente, traumatismos cranioencefálicos, armas brancas, instrumentos perfurocontundentes e projéteis de alta energia * [ ] 2.4 Energias de ordem física não mecânica: Baropatias, ação térmica, ação elétrica (eletrocussão/fulguração/marca de Jellinek) * [ ] **3 Asfixiologia Forense** * [ ] 3.1 Conceito e classificação das asfixias * [ ] 3.2 Asfixia por sufocação, constrição cervical (enforcamento/estrangulamento/esganadura) e modificações no meio ambiente (afogamento/soterramento) * [ ] **4 Tanatologia Forense** * [ ] 4.1 Conceito de morte; transplantes; destinação do cadáver e atestado de óbito; Inumação, exumação, cremação e embalsamamento * [ ] 4.2 Causas jurídicas da morte (homicídio, suicídio, acidente); morte súbita e morte suspeita * [ ] 4.3 Exame perinecroscópico; Estimativa do tempo de morte (Cronotanatognose e Entomologia Forense) * [ ] 4.4 Lesões *intra vitam* e *post mortem*; Necropsia médico-legal (indicações, requisitos, técnicas e Protocolo de Minnesota) * [ ] **5 Sexologia Forense** * [ ] 5.1 Conceito, legislação correlata, quesitos oficiais; Perícia nos crimes contra a liberdade sexual e pedofilia * [ ] 5.2 Estudo médico-legal do aborto e do infanticídio * [ ] **6 Toxicologia Forense** * [ ] 6.1 Conceitos fundamentais; Embriaguez etílica ou por outras drogas e dependência (legislação aplicável) * [ ] 6.2 Lesões causadas por substâncias cáusticas e venenos * [ ] **7 Psicopatologia Forense** * [ ] 7.1 Estudo médico-legal da imputabilidade e responsabilidade penal; Capacidade civil; Dependências químicas --- ### 🕊️ DIREITOS HUMANOS * [ ] **1 Conceito, Evolução e Características** * [ ] 1.1 Dimensões/Gerações de Direitos Humanos, características e fundamentação * [ ] **2 Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro** * [ ] 2.1 Incorporação e hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no Brasil; Princípios das relações internacionais do Brasil * [ ] **3 Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos** * [ ] 3.1 ONU; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) * [ ] **4 Sistema Regional Interamericano de Proteção** * [ ] 4.1 OEA; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos * [ ] **5 Controle de Convencionalidade** * [ ] 5.1 Conceito, fundamentos, modalidades e o papel do STF e STJ * [ ] **6 Direitos Humanos na CF/88** * [ ] 6.1 Dignidade da Pessoa Humana como fundamento; Direitos consagrados em tratados * [ ] **7 Direitos e Proteção de Grupos Vulneráveis** * [ ] 7.1 Doutrina, legislação e jurisprudência sobre grupos vulneráveis e povos originários * [ ] **8 Direitos Humanos e Atividade Policial** * [ ] 8.1 Atividade policial na proteção dos DH; Prevenção e combate à tortura; Regras de uso da força da ONU; Regras de Mandela para tratamento de prisioneiros * [ ] 8.2 Heteroidentificação e direitos dos candidatos autodeclarados negros em concursos públicos --- ## 📌 GRUPO III ### ⚖️ DIREITO PENAL * [ ] **1 Princípios e Garantias Penais Fundamentais** * [ ] **2 Direito Penal e Política Criminal** * [ ] **3 Evolução Epistemológica do Direito Penal e Escolas Penais** * [ ] **4 Lei Penal** * [ ] 4.1 Características, fontes, interpretação, vigência, aplicação e analogia * [ ] 4.2 Aplicação da lei penal no tempo e espaço (Leis excepcionais, especiais e temporárias; territorialidade/extraterritorialidade) * [ ] 4.3 Irretroatividade da lei penal; Imunidades; Condições de punibilidade; Concurso aparente de normas * [ ] **5 Teoria Geral do Crime** * [ ] 5.1 Crime e contravenção; Bem jurídico; Fato típico e seus elementos (Conduta, resultado, nexo causal e teorias; Imputação objetiva); Exclusão da tipicidade * [ ] 5.2 Consumação e tentativa; Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior; Crime impossível; Agravação pelo resultado * [ ] 5.3 Descriminantes putativas; Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa * [ ] 5.4 Ilicitude e suas excludentes * [ ] 5.5 Culpabilidade e excludentes (Imputabilidade; Erro de proibição; Coação irresistível e obediência hierárquica) * [ ] 5.6 Concurso de agentes (autoria, participação, elementares e circunstâncias) * [ ] **6 Teoria Geral da Pena** * [ ] 6.1 Espécies de pena (Privativas de liberdade e regimes; Restritivas de direitos; Multa); Cominação e aplicação da pena * [ ] 6.2 Suspensão condicional da pena (sursis) e Livramento condicional * [ ] 6.3 Efeitos da condenação e da reabilitação; Medidas de segurança * [ ] **7 Ação Penal e Extinção de Punibilidade** * [ ] 7.1 Ação penal: conceito, espécies e condições * [ ] 7.2 Extinção de punibilidade e Prescrição (Teorias, prazos, termos iniciais, causas suspensivas/interruptivas) * [ ] **8 Crimes em Espécie** * [ ] 8.1 Crimes contra: Pessoa, Patrimônio, Propriedade imaterial, Organização do trabalho, Sentimento religioso/respeito aos mortos, Dignidade sexual, Família, Incolumidade pública, Paz pública, Fé pública, Administração pública, Estado democrático de direito * [ ] **9 Disposições Constitucionais Aplicáveis e Jurisprudência dos Tribunais Superiores** --- ### 📂 DIREITO PROCESSUAL PENAL * [ ] **1 Introdução e Princípios** * [ ] 1.1 Princípios, conceito, finalidade, características, fontes e lei processual penal no tempo, espaço e em relação às pessoas; Sistemas de processo penal * [ ] **2 Inquérito Policial** * [ ] 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, cognição, valor probatório, instauração (*notitia/delatio criminis*), procedimentos, indiciamento, garantias, conclusão e prazos * [ ] **3 Ação Penal** * [ ] 3.1 Conceito, características, espécies e condições; Ação civil *Ex Delicto* * [ ] **4 Jurisdição e Competência** * [ ] 4.1 Critérios de determinação e modificação; Incompetência; Conexão e continência; Questões e processos incidentes * [ ] **5 Provas** * [ ] 5.1 Conceito, objeto, classificação, sistemas de avaliação, ônus e valoração; Provas ilícitas * [ ] 5.2 Meios de prova: Perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento, acareação, documentos, indícios * [ ] 5.3 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários * [ ] **6 Sujeitos do Processo** * [ ] 6.1 Juiz, MP, acusado, defensor, assistente, auxiliares, peritos, intérpretes; impedimentos e suspeições * [ ] **7 Atos Processuais e Procedimentos** * [ ] 7.1 Atos processuais (forma, lugar, tempo); Citação, intimação e interdição de direito * [ ] 7.2 Processos comuns e especiais (crimes de responsabilidade de funcionários públicos) * [ ] **8 Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória** * [ ] 8.1 Prisão (conceito, mandado e cumprimento), Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva (alterações da Lei nº 12.403/2011) * [ ] 8.2 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória, fiança e outras cautelares * [ ] **9 Sentença Criminal, Coisa Julgada e Remédios** * [ ] 9.1 Sentença criminal; Coisa julgada; Habeas corpus; Mandado de segurança criminal * [ ] **10 Nulidades e Recursos em Geral** * [ ] **11 Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)** * [ ] **12 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia)** * [ ] **13 Disposições Constitucionais Aplicáveis e Jurisprudência Aplicada** --- ### 🚨 LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL * [ ] **1** Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941) * [ ] **2** Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) * [ ] **3** Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) * [ ] **4** Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990) * [ ] **5** Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990 - aspectos processuais penais) * [ ] **6** Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/1989) * [ ] **7** Lei de Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997) * [ ] **8** Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013 e Lei nº 12.694/2012) * [ ] **9** Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei nº 15.358/2026) * [ ] **10** Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) * [ ] **11** Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997 - CTB) * [ ] **12** Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) * [ ] **13** Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) * [ ] **14** Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) * [ ] **15** Crimes contra as Relações de Consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990) * [ ] **16** Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 - aspectos processuais e penais) * [ ] **17** Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) * [ ] **18** Apresentação e Uso de Documentos de Identificação (Lei nº 5.553/1968) * [ ] **19** Lei de Interceptação Telefônica, Telemática e Ambiental (Lei nº 9.296/1996) * [ ] **20** Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986) * [ ] **21** Crimes Eleitorais (Leis nº 4.737/1965, 6.091/1974 e 9.504/1997) * [ ] **22** Lei de Execução Penal - LEP (Lei nº 7.210/1984) * [ ] **23** Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) * [ ] **24** Lei de Improbidade Administrativa / Enriquecimento Ilícito (Lei nº 8.429/1992) * [ ] **25** Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009) * [ ] **26** Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) * [ ] **27** Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951) * [ ] **28** Lei do Genocídio (Lei nº 2.889/1956) * [ ] **29** Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) * [ ] **30** Crimes contra a Ordem Econômica e Sistema de Combustíveis (Lei nº 8.176/1991) * [ ] **31** Crimes na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) * [ ] **32** Práticas Discriminatórias / Exigência de Atestado de Gravidez (Lei nº 9.029/1995) * [ ] **33** Lei de Remoção de Órgãos (Lei nº 9.434/1997) * [ ] **34** Lei do Software / Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609/1998) * [ ] **35** Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) * [ ] **36** Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) * [ ] **37** Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/1999) * [ ] **38** Crimes na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) * [ ] **39** Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/2005) * [ ] **40** Lei de Biossegurança / OGM (Lei nº 11.105/2005) * [ ] **41** Infrações Penais de Repercussão Interestadual (Lei nº 10.446/2002) * [ ] **42** Lei de Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989) * [ ] **43** Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) * [ ] **44** Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967) * [ ] **45** Lei Anticorrupção / Responsabilização de PJ (Lei nº 12.846/2013) * [ ] **46** Lei de Corrupção de Menores (Lei Federal nº 12.015/2009) * [ ] **47** Lei de Delitos Informáticos / Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) * [ ] **48** Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) * [ ] **49** Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) * [ ] **50** Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Lei nº 13.344/2016) * [ ] **51** Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) --- ### 🧠 CRIMINOLOGIA * [ ] **1 Criminologia** * [ ] 1.1 Conceito, Métodos (empirismo e interdisciplinaridade) e Objetos (delito, delinquente, vítima, controle social) * [ ] **2 Funções da Criminologia** * [ ] 2.1 Relação entre Criminologia, Política Criminal e Direito Penal * [ ] **3 Modelos Teóricos da Criminologia (Teorias Sociológicas)** * [ ] **4 Prevenção da Infração Penal no Estado Democrático de Direito** * [ ] 4.1 Prevenção Primária, Secundária e Terciária * [ ] **5 Modelos de Reação ao Crime**